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Política de Privacidade

TERMOS DE USO E PRIVACIDADE APLICAÇÃO SIMPLES IP

Última Atualização: 12 de julho de 2021

Esta aplicação e seu conteúdo ("SIMPLES IP") são controlados e operados pelo próprio SIMPLES IP. Todos os direitos reservados.

De acordo com a disposição do artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados, o SIMPLES IP indica Gardemann & Vidotti Advogados Associados, como encarregado pelo tratamento de dados, sendo possível o contato através o seguinte e-mail: encarregado.simplesip@gev.adv.br e WhatsApp (43) 3373-9394.

Este Termo de Uso e Privacidade, pelas cláusulas adiante descritas, regulamentam o uso da aplicação SIMPLES IP, e de seus conteúdos, adiante denominados como CONTEÚDOS, sem prejuízo da aplicação da legislação vigente.

AO UTILIZAR O SIMPLES IP, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO E PRIVACIDADE, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS POR VOCÊ NO SIMPLES IP OU EM SERVIÇOS A ELE RELACIONADOS. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR O SIMPLES IP.

Integram os presentes TERMOS DE USO todos os avisos, regulamentos de uso e instruções levados ao conhecimento do USUÁRIO pelo SIMPLES IP.

GLOSSÁRIO

Para fins destes Termos de Uso, devem-se considerar as seguintes definições e descrições para melhor entendimento: Conta de Acesso: Credencial de um usuário cadastrado que permite o acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas, que é definida por nome de usuário (login) e senha. Dados Cadastrais: Conjunto de informações pessoais de um usuário, quando aplicável, de modo que o identifique, diferenciando-o dos demais, a exemplo do número do documento de identidade (RG), cadastro de pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ), endereço residencial ou comercial, sede, nome completo, "apelido" (login), entre outros. Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos da aplicação. Login: Nome de Usuário escolhido pelo usuário quando preenche o cadastro para acesso a funcionalidades exclusivas da aplicação. Logon: Ato de o usuário cadastrado ingressar na área restrita da aplicação utilizando login e senha. Logs: Registros de atividades do usuário efetuadas na aplicação. Senha: Conjunto de caracteres que serve como prova de identidade digital do usuário, cujo conhecimento deve ser exclusivo e único. Usuário: Indivíduo/pessoa jurídica que acessa a área restrita da aplicação mediante login e senha.

1. O QUE É SIMPLES IP?

1.1. Serviços. O SIMPLES IP é uma aplicação que oferece os seguintes serviços: gestão e provimento de comunicação por voz feita através da plataforma. 1.2. Suspensão. Nós nos reservamos o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o seu acesso à aplicação em caso de suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termo de Uso e Privacidade, ou legislação aplicável. Nesses casos, não será devida qualquer indenização a você e o SIMPLES IP poderá promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.

2. COMO ACESSO O SIMPLES IP?

2.1. Acesso. Para acessar a plataforma SIMPLES IP e utilizar funcionalidades exclusivas, o usuário deverá obter uma conta de acesso, por meio de procedimento de cadastro, mais detalhado em seção própria. Vale lembrar que não é permitido aos usuários acessar as áreas de programação da plataforma, seu banco de dados ou qualquer conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering, ficando sujeito quem o fizer à legislação penal brasileira e obrigado a reparar os danos que causar. Também não é autorizado realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta desta plataforma e de suas funcionalidades. Destaca-se que nessa plataforma é proibida a utilização de aplicativo spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue como um robô, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, sob aplicação da legislação penal brasileira e de reparar os danos que decorrerem desta utilização. Ressalta-se, também, que é ônus dos visitantes e usuários arcar com os meios necessários para utilizar esta plataforma. 2.2. Titularidade. A partir do cadastro, você será titular de uma conta que somente poderá ser acessada por você.

3. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O SIMPLES IP E O USUÁRIO

3.1. Relação Contratual. Os serviços e o conteúdo oferecidos pela plataforma são de propriedade do SIMPLES IP. Ao estabelecer o contrato que permite ao usuário o gozo das funcionalidades do sistema, o SIMPLES IP está oferecendo licença de uso de plataforma de gestão e provimento de comunicação por voz, cuja a propriedade e direitos de propriedade intelectual continuam sendo da SIMPLES IP.

4. DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL DO SIMPLES IP

4.1. Nossos Direitos. O uso comercial das expressões do SIMPLES IP, como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos das telas da plataforma, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta são de propriedade do SIMPLES IP e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas e patentes, modelos e desenhos industriais. 4.2. Não concessão de Licença. O SIMPLES IP não concede nenhuma licença ou autorização de uso de nenhum tipo sobre seus direitos de propriedade industrial e intelectual, segredos empresariais ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com a plataforma e seus conteúdos. 4.3. Proibição de Reprodução. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito do SIMPLES IP ou se destinarem a uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os visitantes e usuários adquiram qualquer direito sobre os mesmos.

5. UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO E DE SEUS CONTEÚDOS SOB A EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

5.1. Responsabilidade pelo Uso. O USUÁRIO reconhece e aceita voluntariamente que o uso do SIMPLES IP e do CONTEÚDO seja feito, em qualquer caso, sob sua única e exclusiva responsabilidade. 5.2. Responsabilização por Eventuais Danos. O SIMPLES IP não será, em hipótese alguma, responsabilizado por danos diretos ou indiretos que resultem de, ou tenham relação com o acesso, uso ou a incapacidade de acessar ou utilizar o SIMPLES IP.

6. UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO E DOS SEUS CONTEÚDOS

6.1. Compromisso de Correta Utilização. Você se compromete a utilizar a plataforma do SIMPLES IP e os seus conteúdos em conformidade com a lei, com o disposto neste Termo de Uso e Privacidade, com a moral, os bons costumes e com a ordem pública, assim como se obriga a não utilizar o SIMPLES IP e seus CONTEÚDOS de forma nociva aos direitos e interesses de terceiros, ou de qualquer forma que possa vir a causar dano, sobrecarregar, inutilizar ou impedir a normal utilização do SIMPLES IP e dos seus CONTEÚDOS. Ainda, você deve abster-se de obter informações, gráficos, mensagens, arquivos de som, gravações, programas e/ou qualquer outro tipo de material acessível através do SIMPLES IP ou dos CONTEÚDOS, inclusive de marca, empregando meios ou procedimentos diversos daqueles que disponibilizados ou indicados com este propósito na aplicação SIMPLES IP. Bem como, você obriga-se a utilizar os CONTEÚDOS de forma lícita e, além disso: - Se abstém de eliminar ou manipular o copyright ou outros dados que identifiquem os direitos do SIMPLES IP ou ainda direitos incorporados ao SIMPLES IP e seus CONTEÚDOS de propriedade de terceiros, bem como os dispositivos de proteção, as marcas ou quaisquer mecanismos de informação. 6.2. Titularidade do Conteúdo. Qualquer conteúdo de usuário fornecido por você permanece de sua propriedade quando a aplicação SIMPLES IP foi por você contratada, ou de propriedade da pessoa jurídica que contratou o SIMPLES IP a qual você possui ligação que justificou seu cadastro, como por exemplo, necessidade de que você possua um ramal desta empresa. 6.3. Níveis de acesso. A SIMPLES IP informa que existem diferentes níveis de acesso, sendo que a depender do tipo de acesso algumas funcionalidades não são disponíveis ao usuário. A CONTRATANTE da aplicação SIMPLES IP é única e exclusiva responsável por determinar os níveis de acesso dos usuários a serem cadastrados na aplicação. 6.4. Acesso ao conteúdo da comunicação por voz pela SIMPLES IP. A SIMPLES IP declara que não acessa o conteúdo das comunicações por voz realizada através de sua aplicação através de usuários da CONTRATANTE. 6.5. Acesso ao conteúdo da comunicação por voz pela CONTRATANTE. A depender do nível de acesso os usuários da CONTRATANTE poderão ter acesso ao conteúdo e gravação da comunicação por voz realizada através da plataforma SIMPLES IP, podendo ter acesso ao conteúdo relacionado ao seu ramal ou a outros usuários. A permissão de acesso ao conteúdo de outros usuários é relacionada ao nível de acesso à aplicação SIMPLES IP, cuja determinação é de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE, cabendo a CONTRATANTE limitar ou não tal funcionalidade ao usuário ou grupo de usuários.

7. PRIVACIDADE E SEGURANÇA DA PLATAFORMA E DOS SEUS CONTEÚDOS

7.1. Compromisso com a Privacidade. O SIMPLES IP tem o compromisso com a privacidade e a segurança de seus USUÁRIOS durante todo o processo de utilização da aplicação. Os dados cadastrais dos usuários não são vendidos, trocados ou divulgados para terceiros, exceto quando essas informações são necessárias para cumprimento de obrigações legais ou determinações judiciais. Seus dados pessoais são peça fundamental para que seu cadastro seja feito. 7.2. Recomendações quanto à Senha. Para que estes dados permaneçam intactos, nós desaconselhamos expressamente a divulgação de sua senha a terceiros, mesmo a amigos, colegas de trabalho ou supervisores. O SIMPLES IP exime-se de responsabilidade pelos danos, prejuízos e/ou lucros cessantes de qualquer natureza que possam advir do conhecimento que possam ter terceiros não autorizados a respeito de condições, características e circunstâncias de uso que os usuários fazem do SIMPLES IP ou de seus CONTEÚDOS.

8. OBTENÇÃO DOS DADOS E INFORMAÇÕES

8.1. Obtenção de Dados. Os dados e informações serão obtidos quando a CONTRATANTE: - Fornecer seus dados e de seus usuários para cadastros com preenchimento das informações necessárias; ou - Os usuários interagirem com as diversas funcionalidades existentes na aplicação, fornecendo as informações voluntariamente, como nas funcionalidades de pausa, por exemplo; - Cadastrar e configurar o sistema, inclusive abertura de ramais, a depender do nível de acesso da CONTRATANTE;

9. INFORMAÇÕES COLETADAS - FINALIDADE, ATUALIZAÇÃO OU MUDANÇA DE PERFIL E FORMA DE UTILIZAÇÃO

9.1. Armazenamento. As informações cadastrais do usuário serão armazenadas em um servidor seguro e têm o intuito exclusivo de fornecer acesso à área restrita que permite a utilização das funcionalidades. 9.2. Exclusão de Responsabilidade. Contudo, considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro, o SIMPLES IP se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasores do banco de dados da plataforma, salvo no caso de dolo ou culpa da mesma. 9.3. Precisão das Informações. A CONTRATANTE se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados. 9.4. Exclusão dos Dados. A CONTRATANTE poderá, a qualquer momento, excluir a conta de determinado usuário no SIMPLES IP sem necessitar solicitar à SIMPLES IP, ficando ressalvada a guarda pelo SIMPLES IP das informações e/ou dados cuja manutenção seja a eles imposta em razão de obrigações legais e/ou regulatórias ou, ainda, cuja a manutenção seja necessária para cumprimento de ordem judicial, no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos e questionamento de terceiros decorrentes das atividades desempenhadas pelo usuário no SIMPLES IP. 9.5. Do Não Compartilhamento com Terceiros. Os dados pessoais dos usuários não serão compartilhados com terceiros, sendo que os dados adquiridos somente poderão ser acessados por profissionais devidamente autorizados, respeitando a necessidade a que serão submetidos. A SIMPLES IP se compromete em estabelecer com estes profissionais termos de confidencialidade e sigilo.

10. DO REGISTRO DE ATIVIDADES

10.1. Consentimento do Registro. Você consente que o SIMPLES IP poderá registrar as atividades efetuadas na plataforma, por meio de logs, incluindo: Ações efetuadas; Datas e horários de cada acesso; e Session ID. Os referidos registros são realizados para o estrito cumprimento legal, sendo que poderão ser utilizados pelo SIMPLES IP em casos de investigação de fraudes ou de alterações indevidas em seus sistemas e cadastros, bem como, em determinados casos, disponibilizados à CONTRATANTE em relação aos seus usuários, inclusive podem a CONTRATANTE realizar consulta a determinados registros.

11. ACEITE

11.1. Aceite Expresso. Ao acessar o SIMPLES IP e clicar no campo "Li e aceito os Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade" os usuários, expressamente e sem ressalvas concordam com todos os referidos termos e condições.

12. LEI APLICÁVEL E FORO

Estes TERMOS DE USO E PRIVACIDADE são regidos pelas leis brasileiras. O SIMPLES IP e USUÁRIOS, com renúncia expressa a qualquer outro foro, se submetem ao Foro de Cuiabá/MT.

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