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doc/lgpd/TERMO DE USO E PRIVACIDADE APLICAÇÃO SIMPLES V_FINAL.txt

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-TERMOS DE USO E PRIVACIDADE APLICAÇÃO SIMPLES IP
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-Última Atualização: 12 de julho de 2021
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-Esta aplicação e seu conteúdo ("SIMPLES IP") são controlados e operados pelo próprio 
-SIMPLES IP. Todos os direitos reservados.
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-De acordo com a disposição do artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados, o SIMPLES 
-IP indica Gardemann & Vidotti Advogados Associados, como encarregado pelo 
-tratamento de dados, sendo possível o contato através o seguinte e-mail: 
-encarregado.simplesip@gev.adv.br e WhatsApp (43) 3373-9394.
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-Este Termo de Uso e Privacidade, pelas cláusulas adiante descritas, regulamentam o uso 
-da aplicação SIMPLES IP, e de seus conteúdos, adiante denominados como 
-CONTEÚDOS, sem prejuízo da aplicação da legislação vigente.
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-AO UTILIZAR O SIMPLES IP, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM ESTES 
-TERMOS DE USO E PRIVACIDADE, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR 
-TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS POR VOCÊ NO SIMPLES IP OU EM SERVIÇOS A 
-ELE RELACIONADOS. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E 
-CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR O SIMPLES IP. 
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-Integram os presentes TERMOS DE USO todos os avisos, regulamentos de uso e 
-instruções levados ao conhecimento do USUÁRIO pelo SIMPLES IP.
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-GLOSSÁRIO
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-Para fins destes Termos de Uso, devem-se considerar as seguintes definições e 
-descrições para melhor entendimento:
-Conta de Acesso: Credencial de um usuário cadastrado que permite o acesso à área 
-restrita e às funcionalidades exclusivas, que é definida por nome de usuário (login) e 
-senha.
-Dados Cadastrais: Conjunto de informações pessoais de um usuário, quando aplicável, 
-de modo que o identifique, diferenciando-o dos demais, a exemplo do número do 
-documento de identidade (RG), cadastro de pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ), 
-endereço residencial ou comercial, sede, nome completo, "apelido" (login), entre 
-outros.
-Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos da aplicação.
-Login: Nome de Usuário escolhido pelo usuário quando preenche o cadastro para 
-acesso a funcionalidades exclusivas da aplicação.
-Logon: Ato de o usuário cadastrado ingressar na área restrita da aplicação 
-utilizando login e senha.
-Logs: Registros de atividades do usuário efetuadas na aplicação.
-Senha: Conjunto de caracteres que serve como prova de identidade digital do usuário, 
-cujo conhecimento deve ser exclusivo e único.
-Usuário: Indivíduo/pessoa jurídica que acessa a área restrita da aplicação mediante 
-login e senha.
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-1.	O QUE É SIMPLES IP?
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-1.1.	Serviços. O SIMPLES IP é uma aplicação que oferece os seguintes serviços: 
-gestão e provimento de comunicação por voz feita através da plataforma.
-1.2.	Suspensão. Nós nos reservamos o direito de suspender ou cancelar, a qualquer 
-momento, o seu acesso à aplicação em caso de suspeita de fraude, obtenção de 
-benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer 
-condições previstas nestes Termo de Uso e Privacidade, ou legislação aplicável. Nesses 
-casos, não será devida qualquer indenização a você e o SIMPLES IP poderá promover a 
-competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras 
-medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.
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-2.	COMO ACESSO O SIMPLES IP?
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-2.1.	Acesso. Para acessar a plataforma SIMPLES IP e utilizar funcionalidades 
-exclusivas, o usuário deverá obter uma conta de acesso, por meio de procedimento de 
-cadastro, mais detalhado em seção própria.
-Vale lembrar que não é permitido aos usuários acessar as áreas de programação da 
-plataforma, seu banco de dados ou qualquer conjunto de informações que faça parte 
-da atividade de webmastering, ficando sujeito quem o fizer à legislação penal brasileira 
-e obrigado a reparar os danos que causar.
-Também não é autorizado realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, 
-decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, 
-transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de 
-consulta desta plataforma e de suas funcionalidades.
-Destaca-se que nessa plataforma é proibida a utilização de aplicativo spider, ou de 
-mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, 
-mas que atue como um robô, tanto para realizar operações massificadas ou para 
-quaisquer outras finalidades, sob aplicação da legislação penal brasileira e de reparar os 
-danos que decorrerem desta utilização.
-Ressalta-se, também, que é ônus dos visitantes e usuários arcar com os meios 
-necessários para utilizar esta plataforma.
-2.2.	Titularidade. A partir do cadastro, você será titular de uma conta que somente 
-poderá ser acessada por você. 
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-3.	A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O SIMPLES IP E O USUÁRIO
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-3.1.	Relação Contratual. Os serviços e o conteúdo oferecidos pela plataforma são de 
-propriedade do SIMPLES IP. Ao estabelecer o contrato que permite ao usuário o gozo 
-das funcionalidades do sistema, o SIMPLES IP está oferecendo licença de uso de 
-plataforma de gestão e provimento de comunicação por voz, cuja a propriedade e 
-direitos de propriedade intelectual continuam sendo da SIMPLES IP.
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-4.	DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL DO SIMPLES IP
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-4.1.	Nossos Direitos. O uso comercial das expressões do SIMPLES IP, como marca, 
-nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos das telas da plataforma, 
-bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta são de 
-propriedade do SIMPLES IP e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de 
-direito autoral, marcas e patentes, modelos e desenhos industriais.
-4.2.	Não concessão de Licença. O SIMPLES IP não concede nenhuma licença ou 
-autorização de uso de nenhum tipo sobre seus direitos de propriedade industrial e 
-intelectual, segredos empresariais ou sobre qualquer outra propriedade ou direito 
-relacionado com a plataforma e seus conteúdos.
-4.3.	Proibição de Reprodução. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente 
-está proibida, salvo com prévia autorização por escrito do SIMPLES IP ou se destinarem 
-a uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os visitantes e 
-usuários adquiram qualquer direito sobre os mesmos.
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-5.	UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO E DE SEUS CONTEÚDOS SOB A EXCLUSIVA 
-RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
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-5.1.	Responsabilidade pelo Uso. O USUÁRIO reconhece e aceita voluntariamente que 
-o uso do SIMPLES IP e do CONTEÚDO seja feito, em qualquer caso, sob sua única e 
-exclusiva responsabilidade.
-5.2.	Responsabilização por Eventuais Danos. O SIMPLES IP não será, em hipótese 
-alguma, responsabilizado por danos diretos ou indiretos que resultem de, ou tenham 
-relação com o acesso, uso ou a incapacidade de acessar ou utilizar o SIMPLES IP.
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-6.	UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO E DOS SEUS CONTEÚDOS
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-6.1.	Compromisso de Correta Utilização. Você se compromete a utilizar a plataforma 
-do SIMPLES IP e os seus conteúdos em conformidade com a lei, com o disposto neste 
-Termo de Uso e Privacidade, com a moral, os bons costumes e com a ordem pública, 
-assim como se obriga a não utilizar o SIMPLES IP e seus CONTEÚDOS de forma nociva 
-aos direitos e interesses de terceiros, ou de qualquer forma que possa vir a causar 
-dano, sobrecarregar, inutilizar ou impedir a normal utilização do SIMPLES IP e dos seus 
-CONTEÚDOS.
-Ainda, você deve abster-se de obter informações, gráficos, mensagens, arquivos de 
-som, gravações, programas e/ou qualquer outro tipo de material acessível através do 
-SIMPLES IP ou dos CONTEÚDOS, inclusive de marca, empregando meios ou 
-procedimentos diversos daqueles que disponibilizados ou indicados com este propósito 
-na aplicação SIMPLES IP.
-Bem como, você obriga-se a utilizar os CONTEÚDOS de forma lícita e, além disso:
-- Se abstém de eliminar ou manipular o copyright ou outros dados que identifiquem os 
-direitos do SIMPLES IP ou ainda direitos incorporados ao SIMPLES IP e seus CONTEÚDOS 
-de propriedade de terceiros, bem como os dispositivos de proteção, as marcas ou 
-quaisquer mecanismos de informação.
-6.2.	Titularidade do Conteúdo. Qualquer conteúdo de usuário fornecido por você 
-permanece de sua propriedade quando a aplicação SIMPLES IP foi por você contratada, 
-ou de propriedade da pessoa jurídica que contratou o SIMPLES IP a qual você possui 
-ligação que justificou seu cadastro, como por exemplo, necessidade de que você possua 
-um ramal desta empresa. 
-6.3.	Níveis de acesso. A SIMPLES IP informa que existem diferentes níveis de acesso, 
-sendo que a depender do tipo de acesso algumas funcionalidades não são disponíveis 
-ao usuário. A CONTRATANTE da aplicação SIMPLES IP é única e exclusiva responsável 
-por determinar os níveis de acesso dos usuários a serem cadastrados na aplicação. 
-6.4.	Acesso ao conteúdo da comunicação por voz pela SIMPLES IP. A SIMPLES IP 
-declara que não acessa o conteúdo das comunicações por voz realizada através de sua 
-aplicação através de usuários da CONTRATANTE.
-6.5.	Acesso ao conteúdo da comunicação por voz pela CONTRATANTE. A depender 
-do nível de acesso os usuários da CONTRATANTE poderão ter acesso ao conteúdo e 
-gravação da comunicação por voz realizada através da plataforma SIMPLES IP, podendo 
-ter acesso ao conteúdo relacionado ao seu ramal ou a outros usuários. A permissão de 
-acesso ao conteúdo de outros usuários é relacionada ao nível de acesso à aplicação 
-SIMPLES IP, cuja determinação é de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE, 
-cabendo a CONTRATANTE limitar ou não tal funcionalidade ao usuário ou grupo de 
-usuários. 
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-7.	PRIVACIDADE E SEGURANÇA DA PLATAFORMA E DOS SEUS CONTEÚDOS
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-7.1.	Compromisso com a Privacidade. O SIMPLES IP tem o compromisso com a 
-privacidade e a segurança de seus USUÁRIOS durante todo o processo de utilização da 
-aplicação. Os dados cadastrais dos usuários não são vendidos, trocados ou divulgados 
-para terceiros, exceto quando essas informações são necessárias para cumprimento de 
-obrigações legais ou determinações judiciais. Seus dados pessoais são peça 
-fundamental para que seu cadastro seja feito.
-7.2.	Recomendações quanto à Senha. Para que estes dados permaneçam intactos, 
-nós desaconselhamos expressamente a divulgação de sua senha a terceiros, mesmo a 
-amigos, colegas de trabalho ou supervisores. O SIMPLES IP exime-se de 
-responsabilidade pelos danos, prejuízos e/ou lucros cessantes de qualquer natureza que 
-possam advir do conhecimento que possam ter terceiros não autorizados a respeito de 
-condições, características e circunstâncias de uso que os usuários fazem do SIMPLES IP 
-ou de seus CONTEÚDOS.
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-8.	OBTENÇÃO DOS DADOS E INFORMAÇÕES
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-8.1.	Obtenção de Dados. Os dados e informações serão obtidos quando a 
-CONTRATANTE:
-- Fornecer seus dados e de seus usuários para cadastros com preenchimento das 
-informações necessárias; ou 
-- Os usuários interagirem com as diversas funcionalidades existentes na aplicação, 
-fornecendo as informações voluntariamente, como nas funcionalidades de pausa, por 
-exemplo;
-- Cadastrar e configurar o sistema, inclusive abertura de ramais, a depender do nível de 
-acesso da CONTRATANTE;
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-9.	INFORMAÇÕES COLETADAS - FINALIDADE, ATUALIZAÇÃO OU MUDANÇA DE PERFIL 
-E FORMA DE UTILIZAÇÃO
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-9.1.	Armazenamento. As informações cadastrais do usuário serão armazenadas em 
-um servidor seguro e têm o intuito exclusivo de fornecer acesso à área restrita que 
-permite a utilização das funcionalidades.
-9.2.	Exclusão de Responsabilidade. Contudo, considerando que nenhum sistema de 
-segurança é absolutamente seguro, o SIMPLES IP se exime de quaisquer 
-responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou 
-invasores do banco de dados da plataforma, salvo no caso de dolo ou culpa da mesma.
-9.3.	Precisão das Informações. A CONTRATANTE se responsabiliza pela precisão e 
-veracidade dos dados informados.
-9.4.	Exclusão dos Dados. A CONTRATANTE poderá, a qualquer momento, excluir a 
-conta de determinado usuário no SIMPLES IP sem necessitar solicitar à SIMPLES IP, 
-ficando ressalvada a guarda pelo SIMPLES IP das informações e/ou dados cuja 
-manutenção seja a eles imposta em razão de obrigações legais e/ou regulatórias ou, 
-ainda, cuja a manutenção seja necessária para cumprimento de ordem judicial, no 
-âmbito de processos judiciais e/ou administrativos e questionamento de terceiros 
-decorrentes das atividades desempenhadas pelo usuário no SIMPLES IP.
-9.5.	Do Não Compartilhamento com Terceiros. Os dados pessoais dos usuários não 
-serão compartilhados com terceiros, sendo que os dados adquiridos somente poderão 
-ser acessados por profissionais devidamente autorizados, respeitando a necessidade a 
-que serão submetidos. A SIMPLES IP se compromete em estabelecer com estes 
-profissionais termos de confidencialidade e sigilo.
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-10.	DO REGISTRO DE ATIVIDADES
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-10.1.	Consentimento do Registro. Você consente que o SIMPLES IP poderá registrar as 
-atividades efetuadas na plataforma, por meio de logs, incluindo: Ações efetuadas; Datas 
-e horários de cada acesso; e Session ID. Os referidos registros são realizados para o 
-estrito cumprimento legal, sendo que poderão ser utilizados pelo SIMPLES IP em casos 
-de investigação de fraudes ou de alterações indevidas em seus sistemas e cadastros, 
-bem como, em determinados casos, disponibilizados à CONTRATANTE em relação aos 
-seus usuários, inclusive podem a CONTRATANTE realizar consulta a determinados 
-registros.
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-11.	ACEITE
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-11.1.	Aceite Expresso. Ao acessar o SIMPLES IP e clicar no campo "Li e aceito os 
-Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade" os usuários, expressamente e 
-sem ressalvas concordam com todos os referidos termos e condições.
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-12.	LEI APLICÁVEL E FORO
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-Estes TERMOS DE USO E PRIVACIDADE são regidos pelas leis brasileiras. O SIMPLES IP e 
-USUÁRIOS, com renúncia expressa a qualquer outro foro, se submetem ao Foro de 
-Cuiabá/MT.
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